CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
“Art
20. São bens da União: ...
III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água
em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado,
sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território
estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e
as praias fluviais”
“Art
21. Compete à União : ...
XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos
hídricos e definir critérios de outorga de direitos
de seu uso”
|
Lei
Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos,
cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos,
regulamenta inciso XIX do art.. 21 da Constituição
Federal.
Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000
Dispõe sobre a criação da Agência
Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação
da Política Nacional de Recursos Hídricos e
de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos. |
|
|
Princípios da Lei nº 9.433/97
água
é um bem de domínio público;
água recurso natural limitado dotado de valor econômico;
bacia hidrográfica como unidade de planejamento e
gestão;
usos múltiplo das águas;
gestão descentralizada e participativa;
em situação de escassez, a prioridade é
para o abastecimento humano e a dessedentação
(saciar a sede) de animais. |
|
